Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-1516/2002-000-03-00.5

PROC. Nº TST-ROAG-1516/2002-000-03-00.5

A C Ó R D Ã O
(SBDI-2)
    BL/mg

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em ação civil pública e na determinação de que as partes fossem intimadas da sentença na forma do Enunciado n. 197/TST constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do Ministério Público de prevenir a repetição do expediente adotado pela autoridade relativamente à inobservância do disposto no art. 18, I, “a”, e II, "h", da Lei Complementar n. 75/93, cumpre registrar que, sendo o mandado de segurança o meio próprio para defesa de direito líquido e certo, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em agravo regimental, nº TST-ROAG-1516/2002-000-03-00.5, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e recorrida COMPANHIA SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região contra o acórdão de fls. 103/105, que negou provimento ao seu agravo regimental, mantendo a decisão monocrática do Relator que indeferira a inicial do mandado de segurança impetrado com o objetivo de que em todos os processos em trâmite na Vara do Trabalho de Curvelo seja observado o disposto no art. 18, I, “a”, e II, "h", da Lei Complementar n. 75/93.
É o relatório.

V O T O

O Ministério Público do Trabalho da 3ª Região impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, a fim de que “em todos os processos da Vara do Trabalho de Curvelo sejam observadas as garantias e prerrogativas legais e institucionais do MPT, em especial a de, em audiência, sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita do Juiz (...) e a de, nos processos, receber intimação pessoal ...”.
Sustenta a existência de fundado receio de que o Juiz Titular da Vara do Trabalho deixe de observar as prerrogativas institucionais conferidas aos membros do Ministério Público pela Lei Complementar n. 75/93, dada a ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita na audiência realizada em ação civil pública e na determinação de que as partes fossem intimadas da sentença na forma do Enunciado n. 197/TST.
Registre-se, inicialmente, que  o procedimento adotado pelo magistrado na ação civil pública constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. 
Quanto à pretensão do Ministério Público de prevenir a repetição do expediente adotado pela autoridade relativamente à inobservância do disposto no art. 18, I, “a”, e II, "h", da Lei Complementar n. 75/93, cumpre registrar que, sendo o mandado de segurança o meio próprio para defesa de direito líquido e certo, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.
Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Pleno, no julgamento do ROMS-683.682/2000, DJU de 04/10/02:

"MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. PRETENSÃO GENÉRICA. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, visando a garantir o assento de seu representante ao lado do Juiz nos processos a serem julgados pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. 2. Conforme lição de HELY LOPES MEIRELLES, "o mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do Impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante". Inviável, pois, a impetração de mandado de segurança preventivo com finalidade genérica de se assegurar pretensa prerrogativa do Impetrante, aplicável a casos futuros da mesma espécie. 3. Recurso ordinário não provido." 

Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 17 de setembro de 2003. 

  MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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